A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrat...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q64991•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da

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Q64988•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio

da autotutela.

da legalidade.

da especialidade.

da supremacia do interesse público sobre o privado.

da segurança jurídica.

Q64985•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

Da oficialidade; e do contraditório.

Da legalidade objetiva; e do informalismo.

Da ampla defesa; e da publicidade.

Do contraditório; e da ampla defesa.

Do devido processo legal; e oficialidade.

Q64984•
Direito Administrativo•
Princípios Contraditório e Ampla Defesa

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

legalidade e impessoalidade do interesse público.

eficiência e moralidade.

supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.

publicidade e legalidade.

transparência e moralidade.

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