Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos seq...

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a...

Q64992 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa

Processo administrativo é um conjunto concatenado de atos administrativos sequenciais, respeitada a ordem legal, com uma finalidade específica que não confronte com o interesse público, ensejando a prática de um ato final.

Como corolário do princípio da ampla defesa vigente no processo administrativo, tem-se:

a) o direito à informação, que se restringe ao administrado que figura como interessado no processo, eis que a regra geral é o sigilo dos atos administrativos, em respeito à intimidade;
b) o contraditório, que é exercido pela exigência lícita de depósito ou arrolamentos prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo;
c) a defesa técnica, que é exercida pela imprescindível presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade;
d) o duplo grau de julgamento, eis que o administrado tem direito ao recurso administrativo, para a reanálise do ato praticado pela Administração que entendeu injusto ou ilegal;
e) o contraditório diferido, como regra, eis que a Administração deve executar diretamente seus atos para, posteriormente, oportunizar ao administrado o direito de defesa.

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Questões sobre Princípios Contraditório e Ampla Defesa

1

Q64993 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
“Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. Os cinco primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999” (Meirelles, 2000, p. 81).

Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
- a) o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado obriga a Administração Pública a considerar o interesse coletivo acima das aspirações particulares. Tal princípio é um pressuposto lógico do convívio em sociedade.
- b) o princípio da segurança jurídica decorre da essência do Estado Democrático de Direito, cujo objetivo é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Tal princípio previne surpresas que comprometam o direito das pessoas, assegurando o cumprimento das normas jurídicas.
- c) o princípio da ampla defesa assegura ao réu trazer para o processo todos os elementos que possam esclarecer a verdade, ainda que tais elementos não sejam permitidos por lei.
- d) o princípio do contraditório é uma consequência direta do direito de defesa, pois garante ao réu ou ao acusado o direito de se opor aos atos produzidos pela acusação.
- e) o princípio da motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato pelas quais tomou a providência adotada.
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2

Q64991 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
- a) publicidade.
- b) moralidade.
- c) legalidade.
- d) eficiência.
- e) supremacia do interesse público.
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3

Q64990 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.
- b) De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
- c) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- d) Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.
- e) Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.
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4

Q64989 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, exceto:
- a) Proporcionalidade e eficiência.
- b) Publicidade e impessoalidade
- c) Legalidade e eficiência.
- d) Impessoalidade e moralidade.
- e) Moralidade e Publicidade.
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5

Q64988 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
Próximo do término da construção de um túnel que passa sob um morro onde existe uma grande comunidade, os peritos verificam que, em função do peso das casas, a construção desabaria.

O governador do Estado, tomando ciência do fato, decide realizar a desapropriação de 100 casas que se localizavam na encosta do morro, mesmo sofrendo duras críticas de grupos da população.

Ao agir, pautando-se nos princípios da Administração Pública, o governador teve a sua decisão motivada, especificamente, pelo princípio
- a) da autotutela.
- b) da legalidade.
- c) da especialidade.
- d) da supremacia do interesse público sobre o privado.
- e) da segurança jurídica.
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6

Q64986 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público.
( ) Em regra, não se assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação.
( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) F F V F V
- b) F F F F V
- c) F V V F V
- d) V F F V F
- e) V V F V F
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7

Q64985 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:
- a) Da oficialidade; e do contraditório.
- b) Da legalidade objetiva; e do informalismo.
- c) Da ampla defesa; e da publicidade.
- d) Do contraditório; e da ampla defesa.
- e) Do devido processo legal; e oficialidade.
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8

Q64984 • Direito Administrativo • Princípios Contraditório e Ampla Defesa
São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:
- a) legalidade e impessoalidade do interesse público.
- b) eficiência e moralidade.
- c) supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
- d) publicidade e legalidade.
- e) transparência e moralidade.
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