ID: 708721• Legislação dos Tribunais de Contas• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Analista Ministerial Direito• 2019↓ Ler texto associado completo Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para ✂️A)determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.✂️B)sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.✂️C)decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.✂️D)inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.✂️E)declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro