É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.