quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

quem exerce cargo público efetivo ou em comissão.

todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico.

todos aqueles que tenham vínculo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados.