tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.

aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.

aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.

aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação pública.