ID: 818880• Legislação Federal• Lei n 9784 1999 Processo Administrativo• FCC• TRT 7a• Analista JudiciárioNos termos da Lei nº 9.784/99, quanto à competência para o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que✂️A)as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.✂️B)não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, dentre outros.✂️C)inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.✂️D)o ato de delegação é irrevogável, salvo quando se tratar de decisão de recursos administrativos.✂️E)será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro