ID: 819624• Legislação Federal• Lei 9605 1998• FCC• TCE GO• Analista de Controle ExternoA Lei nº 9.605/08, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei estabelece que✂️A)a pena é aumentada de um sexto a um terço, no caso de crime contra a flora cometido no período de queda das sementes.✂️B)a multa será calculada conforme os critérios do Código Penal e, se revelar-se ineficaz, poderá ser aumentada em até cinco vezes o valor máximo.✂️C)os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados, garantindo a sua descaracterização por meio de reciclagem.✂️D)a reincidência nos crimes de natureza ambiental e o baixo grau de escolaridade do infrator são circunstâncias agravantes da pena.✂️E)a pena e a multa são aumentadas até o triplo, no caso de pesca em locais interditados por órgão regulador competente.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro