Questão 822452: Uma medida socioeducativa quando aplicada a um jov... - FACAPE (2013)

ID: 822452•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Assistente Social

Uma medida socioeducativa quando aplicada a um jovem adolescente que praticou ato infracional será declarada extinta:

I. pela morte do adolescente.

II. nunca é declarada extinta.

III. pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Questões Relacionadas

ID: 823428•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE MT•
Analista

Foi publicada no jornal O Globo, em 03/02/2015, a notícia de que, a cada hora, no Rio de Janeiro, uma criança ou um adolescente é levado ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas após cometer algum tipo de delito no estado. O número de jovens apreendidos em 2014 foi o triplo de 2010. Sobre as raízes desse problema, foi indicado que pontos importantes do Art. 88 do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê diretrizes da política de atendimento, não foram até hoje levados a termo. Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.

II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

III. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem.

Assinale:

ID: 823418•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
FGV•
DPE MT•
Analista

As crianças Juliana, de 1 ano, e Cauã, de 5 anos, foram encaminhadas para acolhimento institucional após denúncias de vizinhos de que eram deixadas sozinhas trancadas em casa enquanto a mãe Jussara, alcoolista de 22 anos, passava a noite bebendo em um bar. De dia, Jussara dormia, negligenciando os cuidados aos filhos.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

ID: 823412•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista em Assistência Penitenciária

Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue os itens subsecutivos. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital. ASSERTIVA: Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança.

ID: 822452• Legislação Federal• Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA• FACAPE• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE• Assistente Social

ID: 822452•
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Assistente Social