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1Q843050 | Estatuto da Pessoa Idosa, Crimes, Analista Ministerial Serviço Social, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A equipe de serviço social de uma unidade de saúde de alta complexidade foi procurada pela familiar de uma usuária do sistema e por duas profissionais da mesma instituição, que buscaram orientações sobre as seguintes situações.

Paula, vinte e dois anos de idade, encontra-se hospitalizada na referida unidade de saúde devido a uma grave fratura. Sua irmã, Carmem, de vinte anos de idade, pediu orientações, afirmando que Valter, de vinte e quatro anos de idade, companheiro de Paula, impede a irmã de trabalhar, sob o argumento de que tem condições de sustentá-la. Carmem afirmou que a agressão sofrida por Paula ocorreu quando ela informou ao marido ter sido selecionada em uma entrevista de emprego. O companheiro arrancou a carteira de trabalho e previdência social (CTPS) que estava nas mãos de Paula, o que ocasionou a queda dela e a consequente fratura. Com medo da reação do marido, Paula preferiu informar aos profissionais que a fratura havia sido fruto de uma queda no banheiro de sua casa.

Érica e Carla, respectivamente, enfermeira e médica da unidade de geriatria da instituição em questão, disseram que Cláudio, de cinquenta e cinco anos de idade, acompanhante e único filho do Sr. Ozório, de oitenta e cinco anos de idade, que se encontra em cuidados paliativos, deixou de acompanhar o pai, sem avisar e não atende às ligações telefônicas realizadas pela equipe. Segundo relatos de acompanhantes de outros usuários internados na mesma enfermaria, Cláudio costumava dizer que não via mais sentido em acompanhar o pai e que ia cuidar de sua vida, retornando a sua cidade um município localizado a mais de 1.000 km da cidade onde o genitor encontra-se hospitalizado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item, no que tange às Leis n.º 10.741/2003 e n.º 11.340/2006 e ao enfrentamento do serviço social quanto às expressões da questão social.

Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão aborda a situação de possível abandono de idoso, que é tratada pela Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. O artigo 98 do Estatuto do Idoso estabelece que abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é considerado crime. A pena para tal infração é detenção de seis meses a três anos e multa.

No caso apresentado, Cláudio, o único filho do Sr. Ozório, deixou de acompanhar o pai que está em cuidados paliativos e não atende às ligações da equipe médica. Se essa conduta for caracterizada como abandono, de acordo com o Estatuto do Idoso, a pena aplicável é de fato detenção de seis meses a três anos e multa, conforme mencionado na afirmativa.

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