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ID: 846259•
Direito Sanitário•
Infrações e Sanções à Legislação Sanitária•
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2020

Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em quantos anos?

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As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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