Questões Ética na Administração Pública Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil
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Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfe...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) As duas afirmativas são falsas.
A afirmativa I está incorreta porque afirma que os atos do servidor público devem ser pautados na falta de moralidade administrativa e executados de forma desregrada e distante da legalidade, o que é contrário ao que determina a Constituição Federal no artigo 37. O servidor público deve agir com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme os princípios da administração pública.
A afirmativa II também está incorreta. O conceito de servidor público não se limita apenas àqueles aprovados em concurso público e em exercício há mais de cento e vinte meses. Além disso, todos os agentes públicos, independentemente do tempo de exercício ou forma de ingresso, estão sujeitos à responsabilização por atos ilegais ou antiéticos, conforme previsto na legislação, como a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 8.429/1992.
Portanto, ambas as afirmativas apresentam erros conceituais graves, justificando a escolha da alternativa que indica que as duas são falsas.
A afirmativa I está incorreta porque afirma que os atos do servidor público devem ser pautados na falta de moralidade administrativa e executados de forma desregrada e distante da legalidade, o que é contrário ao que determina a Constituição Federal no artigo 37. O servidor público deve agir com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme os princípios da administração pública.
A afirmativa II também está incorreta. O conceito de servidor público não se limita apenas àqueles aprovados em concurso público e em exercício há mais de cento e vinte meses. Além disso, todos os agentes públicos, independentemente do tempo de exercício ou forma de ingresso, estão sujeitos à responsabilização por atos ilegais ou antiéticos, conforme previsto na legislação, como a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 8.429/1992.
Portanto, ambas as afirmativas apresentam erros conceituais graves, justificando a escolha da alternativa que indica que as duas são falsas.
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