Questões Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a utilização do ...

Responda: De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração públi...

Q855307 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Assistente Administrativo, EDUCA, 2020

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, a utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. Sobre e-mail, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.
b) Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão .gov.br, por exemplo.
c) Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.
d) Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
e) Assegurado por lei específica, é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

A alternativa e) está INCORRETA. De acordo com a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que um e-mail tenha valor documental e seja aceito como documento original, é necessário que exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, seguindo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Portanto, não é permitido que um ente público imponha a aceitação de documento eletrônico que não atenda a tais parâmetros, pois isso comprometeria a segurança e validade jurídica do documento eletrônico.

As demais alternativas estão corretas, destacando a importância do e-mail como documento oficial, a necessidade de utilização de endereços eletrônicos oficiais pelos servidores públicos e a relevância do e-mail como principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.

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