Marcos de Castro
EQUIPE
16/01/2025 • 09:46
Gabarito: e)
A alternativa e) está INCORRETA. De acordo com a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que um e-mail tenha valor documental e seja aceito como documento original, é necessário que exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, seguindo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Portanto, não é permitido que um ente público imponha a aceitação de documento eletrônico que não atenda a tais parâmetros, pois isso comprometeria a segurança e validade jurídica do documento eletrônico.
As demais alternativas estão corretas, destacando a importância do e-mail como documento oficial, a necessidade de utilização de endereços eletrônicos oficiais pelos servidores públicos e a relevância do e-mail como principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.
A alternativa e) está INCORRETA. De acordo com a legislação brasileira, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que um e-mail tenha valor documental e seja aceito como documento original, é necessário que exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, seguindo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Portanto, não é permitido que um ente público imponha a aceitação de documento eletrônico que não atenda a tais parâmetros, pois isso comprometeria a segurança e validade jurídica do documento eletrônico.
As demais alternativas estão corretas, destacando a importância do e-mail como documento oficial, a necessidade de utilização de endereços eletrônicos oficiais pelos servidores públicos e a relevância do e-mail como principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.