Questões Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998
A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e C...
Responda: A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Crim...
💬 Comentários
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
gabarito errado
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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Desta forma, como o sujeito NÃO FOI ABSOLVIDO, NEM PERDOADO, AINDA NÃO CUMPRIU PENA, NEM FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. O mero julgamento e condenação não excluem a possibilidade de julgamento pelo mesmo crime no território nacional.
Bons papiros.
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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Desta forma, como o sujeito NÃO FOI ABSOLVIDO, NEM PERDOADO, AINDA NÃO CUMPRIU PENA, NEM FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. O mero julgamento e condenação não excluem a possibilidade de julgamento pelo mesmo crime no território nacional.
Bons papiros.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 7º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), a inutilização ou doação dos instrumentos do crime, que não consistam em bens reversíveis ao patrimônio público ou doados a instituições públicas ou privadas, de fins beneficentes, depende da avaliação do valor econômico dos instrumentos. A lei estabelece que essas medidas só podem ser aplicadas se os instrumentos não forem necessários à continuidade ou desenvolvimento da atividade econômica. Portanto, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime está condicionada ao valor econômico e à utilidade dos mesmos.
A afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 7º da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), a inutilização ou doação dos instrumentos do crime, que não consistam em bens reversíveis ao patrimônio público ou doados a instituições públicas ou privadas, de fins beneficentes, depende da avaliação do valor econômico dos instrumentos. A lei estabelece que essas medidas só podem ser aplicadas se os instrumentos não forem necessários à continuidade ou desenvolvimento da atividade econômica. Portanto, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime está condicionada ao valor econômico e à utilidade dos mesmos.
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