Questões Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e C...

Responda: A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Crim...


1Q857892 | Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro Lei n 9613 de 1998, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e da Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), julgue o item seguinte.

Na hipótese de condenação por delito de lavagem de dinheiro, a determinação judicial de inutilização ou doação dos instrumentos do crime independe do valor econômico desses instrumentos.

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