O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa , almejando
que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares
estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos
entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa
Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais.
Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a)
da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do
projeto de lei com a Constituição da República.
Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional
brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente,
sua resposta.
a) A CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de
tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de
lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos
Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
b) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode
levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de
matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a
necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos
dos votos em dois turnos de votação.
c) A CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre
Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os
representantes dos Estados−membros no Congresso Nacional,
havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
d) O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o
subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de
75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.