Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal respons...

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado ...

Q866242 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências.

Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU

a) abrangem a tarefa referida, já que até mesmo as contas do Presidente da República estão sujeitas ao julgamento do referido Tribunal.
b) não abarcam a tarefa de julgar tais contas, competindo ao Tribunal tão somente apreciá-las, para que, posteriormente, os Tribunais Federais venham a julgá-las.
c) abrangem o julgamento das contas, devendo o TCU aplicar as sanções previstas na ordem jurídica em conformidade com os ilícitos que venha a identificar.
d) não abrangem essa atividade, pois o TCU é órgão responsável pelo controle externo, não podendo, por força do princípio hierárquico, julgar contas de órgão da administração direta.

Analisando...

Questões sobre Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil

1

Q1001845 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
- a) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- b) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
- e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q995380 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • IBFC • IMBEL • Comprador Técnico • 2024
Em relação às contas do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
- a) As contas do poder executivo serão submetidas ao poder legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- b) As contas do poder executivo serão submetidas ao poder judiciário, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente
- c) Quando, no município, não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, o juiz eleitoral deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer
- d) As contas do poder executivo terão parecer prévio do tribunal regional eleitoral
- e) O poder executivo prestará contas apenas no final do mandato quadrienal
Analisando...
Carregando informações...
3

Q974786 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FGV • TJBA • Direito
Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
- a) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
- b) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
- c) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
- d) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
- e) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q974284 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
- a) apenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
- b) o simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.
- c) a não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.
- d) a posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.
- e) fica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q973894 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019
Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.
- b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.
- c) Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- d) Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
- e) A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q967737 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Gerais
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q967694 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q966489 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q966488 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens
subsequentes.

As empresas públicas federais não estão sujeitas à fiscalização do TCU, pois são pessoas jurídicas de direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q966468 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal respons...

Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site