Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
terminalidade específica é uma modalidade de certificação de
conclusão de Escolaridade e deve ser conferida para certificar
a conclusão do ensino fundamental. O certificado de
conclusão de escolaridade do ensino fundamental,
denominado terminalidade específica, difere da conclusão do
ensino fundamental, pois, por meio dele, pode-se identificar o
nível de conhecimento alcançado pelo aluno, possibilitando-lhe, em tese, novas alternativas educacionais, como previsto
em lei. Nenhum documento norteador prescreve como será
essa certificação. Dessa forma, os critérios para a construção
do instrumento ficam sob responsabilidade dos próprios
sistemas escolares, que deverão descrever de forma clara os
avanços individuais alcançados pelos alunos, apontando suas
habilidades e competências. Essa recomendação está de
acordo com
✂️ a) a descentralização das políticas, que transfere para as
esferas locais a responsabilidade pela oferta e manutenção
dos serviços. ✂️ b) a possibilidade de atender os interesses da política local,
aprovando todos os alunos por meio da promoção automática. ✂️ c) a obrigatoriedade de atender o mesmo padrão disposto
na legislação para construção da proposta em torno da
implementação da terminalidade específica. ✂️ d) os caminhos que contrariam os direitos e vontade das
pessoas com deficiência intelectual e de suas famílias em
relação a essa certificação.