Em relação à recuperação judicial,

Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, os credores do devedor em recuperação judicial mantêm seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Isso significa que a recuperação judicial não extingue as garantias pessoais dos credores.

Analisando as outras alternativas: a) A Lei 11.101/2005 não limita o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte a uma única vez. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

b) Não há exigência legal de que o devedor tenha exercido suas atividades empresariais por pelo menos cinco anos para requerer recuperação judicial. O requisito é que o devedor esteja em situação de crise econômico-financeira que possa ser superada com a recuperação.

c) O pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, mas o cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente podem, em determinadas situações, requerer a recuperação judicial, especialmente em casos de sucessão empresarial ou continuidade da atividade.

d) Não apenas os créditos vencidos na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, mas também os créditos futuros relacionados à atividade empresarial do devedor, conforme previsto na Lei 11.101/2005.

Portanto, a alternativa e é a que melhor reflete o disposto na legislação vigente sobre recuperação judicial.