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Em relação à recuperação judicial,

Em relação à recuperação judicial,

Q8948 • Direito Empresarial e Comercial • FCC • TJ GO • Juiz

Em relação à recuperação judicial,

a) o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
b) é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
c) o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
d) apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
e) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, os credores do devedor em recuperação judicial mantêm seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Isso significa que a recuperação judicial não extingue as garantias pessoais dos credores.

Analisando as outras alternativas: a) A Lei 11.101/2005 não limita o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte a uma única vez. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

b) Não há exigência legal de que o devedor tenha exercido suas atividades empresariais por pelo menos cinco anos para requerer recuperação judicial. O requisito é que o devedor esteja em situação de crise econômico-financeira que possa ser superada com a recuperação.

c) O pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, mas o cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio remanescente podem, em determinadas situações, requerer a recuperação judicial, especialmente em casos de sucessão empresarial ou continuidade da atividade.

d) Não apenas os créditos vencidos na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, mas também os créditos futuros relacionados à atividade empresarial do devedor, conforme previsto na Lei 11.101/2005.

Portanto, a alternativa e é a que melhor reflete o disposto na legislação vigente sobre recuperação judicial.

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- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
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- b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
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Está correto o que se afirma APENAS em
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