Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (...

Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação de qualidade da pessoa com deficiência poderá salvaguardá-la da violênci...

Q920178 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Tradutor e Intérprete de Libras • 2025

Segundo o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a educação de qualidade da pessoa com deficiência poderá salvaguardá-la da violência, negligência e discriminação, por meio de:

a) Disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nas instituições públicas e privadas, sendo que as privadas terão direito de cobrar valores adicionais em razão da oferta desse serviço.
b) Exigência de que tradutores e intérpretes da Libras para atuação em cursos de pós-graduação só podem atuar mediante formação de pós-graduação em Tradução e Interpretação em Libras.
c) Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
d) Formação dos tradutores e intérpretes da Libras para operar na educação básica, dos quais deve-se requerer apenas certificado de proficiência na Libras reconhecido em todo o território nacional.
e) Adoção de critérios de avaliação substitutivos às provas escritas, discursivas ou de redação em língua portuguesa por mídias, tais como vídeos em que se apresentam conteúdos em Libras e língua portuguesa.

Questões sobre Legislação e Surdez

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Q894251 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Libras • 2024
As alternativas de atendimento educacional às crianças que apresentam necessidades educativas especiais, no Brasil, abrangem desde atendimento em instituições especializadas, dependendo da necessidade, até a completa inclusão nas várias instituições de educação. A qualidade do processo de inclusão depende da estrutura organizacional da instituição, pressupondo propostas que considerem:
- a) Os conhecimentos prévios de qualquer natureza, que as crianças já possuem sobre um certo assunto.
- b) A interação de crianças da mesma idade e de idades diferentes como fator que promove aprendizagem.
- c) O estágio de desenvolvimento dos serviços de educação especial já implantados nas unidades federadas.
- d) A resolução de problemas como forma de aprendizagem, como expressão de individualidade e diversidade.
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Q892168 • Libras • Legislação e Surdez • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS • Intérprete de Libras • 2024
Qual é o principal objetivo da regulamentação da profissão de TILS?
- a) Limitar o acesso à profissão apenas para surdos fluentes em Libras.
- b) Garantir a qualidade dos serviços prestados por profissionais capacitados em Libras.
- c) Exigir que os profissionais sejam fluentes em várias línguas, além de Libras.
- d) Impor restrições à atuação dos profissionais de Libras em determinados contextos.
- e) Reduzir a demanda por serviços de interpretação e tradução em Libras.
3

Q891937 • Libras • Legislação e Surdez • FGV • ALTO • Tradutor e Intérprete de Libras • 2024
A coordenadora de ações inclusivas do IFAC – Instituto Federal do Acre – comenta a primeira Capacitação para Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais: toda formação é necessária para que possamos aprimorar nossos conhecimentos, para nos fortalecemos como profissionais e ampliarmos aquilo que já temos como base.

A legislação regula o papel do poder público e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos, no apoio ao uso e na difusão da Libras.

Sobre as ações que cabem a essas instituições, quanto aos serviços prestados por servidores capacitados para utilização de Libras e na realização da tradução e interpretação de LibrasLíngua Portuguesa, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem implementar medidas de capacitação, no tratamento diferenciado para pessoas surdas ou deficientes auditivas com implante coclear.
II. Devem implementar padrões de controle de atendimento e de avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos.
III. Devem viabilizar ações, prioritariamente, relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, sem os tradutores e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e III, apenas.
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Q891933 • Libras • Legislação e Surdez • FGV • ALTO • Tradutor e Intérprete de Libras • 2024
Leia o trecho a seguir.
Os profissionais que foram habilitados antes da nova lei, nos termos das legislações anteriores, não perdem o direito de exercer a profissão. E quem se capacitou por meio de cursos nos termos da legislação anterior- com carga horária menor do que a exigida atualmente, por exemplo- ainda poderá ser habilitado profissionalmente em um prazo máximo de seis anos.
(VEJA- Lei inclui guia-intérprete no rol dos profissionais de Libras. Por Da Redação26/10/2023)
Sobre a duração do trabalho do tradutor, do intérprete e do guiaintérprete de Libras, segundo a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- a) 6 horas diárias ou 30 horas semanais, sendo que o trabalho de tradução e interpretação for superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 profissionais.
- b) 6 horas diárias ou 60 horas semanais, sendo que o trabalho de tradução e interpretação for superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 profissionais.
- c) 3 horas diárias ou 30 horas semanais, sendo que o trabalho de tradução e interpretação for superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 3 profissionais.
- d) 8 horas diárias ou 120 horas semanais, sendo que o trabalho de tradução e interpretação for superior a 2 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 profissionais.
- e) 6 horas diárias ou 20 horas semanais, sendo que o trabalho de tradução e interpretação for superior a 1 hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 4 profissionais.
5

Q920169 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Tradutor e Intérprete de Libras • 2025
João irá participar de um processo seletivo para ingressar em curso de ensino superior. Pelo fato de ser uma pessoa com surdez, ele tem direito às seguintes medidas/benefícios, EXCETO:
- a) Recursos de tecnologia assistiva que possam viabilizar sua participação.
- b) Disponibilização de provas em formatos acessíveis às suas necessidades.
- c) Critérios de avaliação que consideram as suas singularidades linguísticas.
- d) Tradução completa do edital e de todas as retificações nele efetuadas em Libras.
- e) Dilação de até trinta e cinco por cento do tempo, no dia da realização do exame de seleção.
6

Q891935 • Libras • Legislação e Surdez • FGV • ALTO • Tradutor e Intérprete de Libras • 2024
Cátia, tradutora e intérprete de Libras-Língua Portuguesa, precisou explicar a um deputado estadual da Assembleia Legislativa do Tocantins, que Libras é Língua e não linguagem.
Assinale a opção que, segundo a Lei nº 10.436/2002, define a Língua Brasileira de Sinais- Libras.
- a) É uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora é utilizado pelas comunidades de pessoas surdas do Brasil, através de uma estrutura gramatical semelhante a Língua Portuguesa.
- b) É uma língua com estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico que transmite ideias e fatos, através de uma linguagem associada a elementos visuais escolhidos pela comunidade surda.
- c) É uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
- d) É uma língua visual com elementos de linguagem própria, constituindo um sistema linguístico que transmite ideias e fatos, tanto das comunidades surdas quanto das comunidades ouvintes, do Brasil.
- e) É um sistema linguístico que está atrelado ao sistema linguístico de uma língua estrangeira para a comunicação e expressão da comunidade de pessoas surdas do Brasil e do mundo.
7

Q920192 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Tradutor e Intérprete de Libras • 2025
No Brasil houve um movimento histórico da comunidade surda na busca pela valorização de sua língua, cultura e identidade por meio do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O reconhecimento legal da Libras possibilitou avanços significativos de acessibilidade, comunicação e direitos linguísticos das pessoas surdas. Com base no contexto histórico do reconhecimento legal da Libras, é correto afirmar que a Libras foi:
- a) Oficializada através do Decreto nº 5.626/2005.
- b) Reconhecida como meio legal pela Lei nº 10.435/2012.
- c) Reconhecida como meio legal através da Lei nº 10.436/2002.
- d) Oficializada pelo Imperador Dom Pedro II, em 1880, por decreto.
- e) Oficializada com a criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), no Rio de Janeiro, em 1857.
8

Q893079 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Prefeitura de Espera Feliz MG • Auxiliar Administrativo • 2024
A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais (Libras) a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
( ) Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
( ) As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
( ) A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
A sequência está correta em
- a) V, V, V, F.
- b) V, V, F, F.
- c) F, F, V, V.
- d) F, F, V, F.
9

Q920171 • Libras • Legislação e Surdez • Consulplan • Câmara de Araraquara SP • Tradutor e Intérprete de Libras • 2025
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados são reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão, constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, sendo informação consistente acerca dela que:
- a) Deve substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
- b) Cabe ao poder público institucionalizar o apoio ao seu uso.
- c) Seu ensino deverá ser prerrogativa de instituições públicas.
- d) Garante ensino bimodal com Libras e a língua portuguesa oral.
- e) Seu ensino integrará os currículos de educação básica, apenas.
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Q994893 • Libras • Legislação e Surdez • IBADE • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor de Libras Língua Brasileira de Sinais • 2024
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Acessibilidade pode ser definida como:
- a) apenas a adaptação de edifícios públicos incluindo as pessoas com deficiência intelectual.
- b) a eliminação de qualquer forma de assistência a pessoas com deficiência física.
- c) uso de rampas improvisadas ou sinalizações temporárias que não seguem normas específicas.
- d) a capacidade de todas as pessoas, incluindo as com deficiência, de acessar espaços físicos, informações e serviços.
- e) o uso exclusivo de tecnologias assistivas e o acesso apenas a informações digitais.

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