Durante longa investigação, o Ministério Público identificou
que determinado senador seria autor de um crime de
concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado
após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi
intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos
sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado
com as consequências, o senador procurou seu advogado para
esclarecimentos.
Considerando apenas as informações narradas e com base nas
previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que
✂️ a) o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face
do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a
Constituição prevê imunidade de natureza formal aos
parlamentares. ✂️ b) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a
ação penal ter regular prosseguimento,
independentemente de autorização da Casa Legislativa,
que não poderá determinar a suspensão do processo,
considerando que o crime imputado é comum, e não de
responsabilidade. ✂️ c) a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário
sem autorização da Casa Legislativa, em razão da
imunidade material prevista na Constituição, apesar de
poder ser oferecida pelo Ministério Público
independentemente de tal autorização. ✂️ d) a denúncia poderá ser oferecida e recebida
independentemente de autorização parlamentar, mas
deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que
poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o
andamento da ação.