No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de
cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal
diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal
representante dos produtores de álcool da região, ao
argumento de que a municipalidade não detém competência
para dispor sobre o assunto.
A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.