No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de
cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal
diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal
representante dos produtores de álcool da região, ao
argumento de que a municipalidade não detém competência
para dispor sobre o assunto.
A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Os Municípios apenas detêm competência para legislar
sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção
do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a
lei municipal é inconstitucional. ✂️ b) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios
possuem competência para dispor sobre a proteção do
meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu
interesse local e em harmonia com a disciplina
estabelecida pelos demais entes federados. ✂️ c) Os Municípios têm competência para legislar sobre
assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio
ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por
todas as unidades da Federação, a lei municipal é
inconstitucional. ✂️ d) Os Municípios possuem competência exclusiva para
legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação
do meio ambiente, de modo que a lei municipal em
questão é constitucional.