Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.
✂️ a) O Presidente da República não terá motivos para vetar o
projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal,
ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao
interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze
dias úteis. ✂️ b) O Presidente da República, ainda que tenha motivos para
vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade
formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto
presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo
ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,
tendo em vista o princípio da separação dos poderes. ✂️ c) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de
inconstitucionalidade material e não por
inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de
lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de
iniciativa privativa do Presidente da República. ✂️ d) O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de
inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a
remuneração dos servidores públicos, uma vez que a
iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do
Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de
quinze dias úteis.