Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil
está havendo uma disputa que envolve a exploração de
recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve
diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada.
Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe
solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é
imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que
foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º
desta Convenção, os governos deverão assumir a
responsabilidade de desenvolver, com a participação dos
povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com
vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o
respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao
que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes
em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
a) Os povos indígenas que ocupam terras onde haja a
exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm
direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos,
mas não possuem direito a participar da utilização,
administração e conservação dos recursos mencionados.
b) Em caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do
subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer
ou manter consultas dos povos interessados, a fim de
determinar se os interesses desses povos seriam
prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer
programa de prospecção ou exploração dos recursos
existentes.
c) A exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras
ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de
consulta prévia desde que se cumpram os seguintes
requisitos: preservação da identidade cultural dos povos
ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos
transtornos causados e autorização por meio de decreto
legislativo.
d) Em nenhuma hipótese pode haver a exploração de
riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por
populações indígenas.