A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público
e à coletividade o dever de defender o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de
âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e
do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos
administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução
nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no
âmbito do Poder Judiciário.
✂️ a) os indicadores de desempenho do Plano de Logística
Sustentável serão uniformes para todos os órgãos do Poder
Judiciário, sendo vedada a inclusão de novos temas pelos
órgãos do Poder Judiciário; ✂️ b) a unidade de sustentabilidade dos órgãos do Poder Judiciário
deve fomentar ações que estimulem o uso sustentável de
recursos naturais e bens públicos, a promoção das
contratações sustentáveis e a promoção da equidade e da
diversidade; ✂️ c) a adequada gestão dos resíduos gerados deve priorizar a
disposição final dos resíduos segregados pelos órgãos do
Poder Judiciário em aterros sanitários; ✂️ d) é vedada a adoção das compras compartilhadas com outros
órgãos, a fim de garantir a rastreabilidade e a origem dos
insumos adquiridos, que devem ser apuradas nos indicadores
do Plano de Logística Sustentável; ✂️ e) a unidade de sustentabilidade deve ser criada pelos órgãos
do Poder Judiciário por tempo determinado, pelo prazo
necessário à elaboração do Plano de Logística Sustentável.