No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo ado...

No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de...

Q961728 • Direito Administrativo • Ocupação temporária • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária • 2024

No território do município Alfa, os órgãos competentes do Poder Executivo adotaram diversas medidas para minimizar os efeitos de uma tempestade que ocorrerá nos próximos dias, com risco iminente de causar uma enchente, conforme fora detectado pelos órgãos técnicos competentes. Entre as medidas adotadas, está a ocupação temporária de um dos imóveis de Maria, sem a sua autorização prévia, para ali estruturar uma base de operações.
Irresignada com o teor dessa medida, Maria consulta um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

a) a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização;
b) a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação;
c) a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano;
d) a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel;
e) a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.

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Questões sobre Ocupação temporária

1

Q65718 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:
- a) Requisição Administrativa
- b) Ocupação Temporária
- c) Limitação Administrativa
- d) Servidão Administrativa
- e) Tombamento
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2

Q65717 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama .
- a) servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
- b) requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
- c) ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
- d) ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
- e) limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.
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3

Q65716 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
- a) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
- b) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
- c) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edificações compulsórias.
- d) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
- e) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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4

Q65714 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
- a) A servidão administrativa só pode ser constituída mediante acordo ou sentença judicial.
- b) A desapropriação administrativa é ato administrativo discricionário.
- c) O Estado não poderá impor parcelamento de solo ou edifcações compulsórias.
- d) A ocupação temporária caracterizada pela transitoriedade não comporta indenização à propriedade privada.
- e) A União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios possuem competência comum quanto à possibilidade de efetuar o tombamento.
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5

Q65713 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Considere as seguintes afirmações.

I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tácitas.
II. Os vizinhos do imóvel tombado não poderão, sem autorização prévia do órgão técnico, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do referido bem; essa restrição aos imóveis da área envoltória é um exemplo de servidão administrativa.
III. Ocupação temporária é a utilização que o Estado faz, de modo transitório, de imóvel particular para fins de interesse público; em razão mesmo desse interesse público, não admite indenização, mesmo que haja dano ao referido bem.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
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6

Q65712 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
- a) Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
- b) Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
- c) Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
- d) A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
- e) De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
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7

Q65711 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em
- a) limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.
- b) burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.
- c) atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.
- d) ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.
- e) requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.
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8

Q65710 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Assinale a opção correta relativamente às formas de intervenção do Estado na propriedade privada.
- a) Em regra, a desapropriação de imóveis urbanos deve ser realizada mediante prévia e justa indenização, a ser adimplida com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.
- b) As limitações administrativas são medidas fundamentadas no poder de polícia do Estado, incidem sobre bens individualizados discriminados em ato administrativo e geram obrigações para o proprietário de cada um desses bens.
- c) A extinção da servidão administrativa pode ocorrer em razão da perda da coisa gravada ou da desafetação da coisa dominante.
- d) O tombamento somente poderá ter como objeto bens imóveis e pode incidir sobre imóveis públicos ou privados.
- e) A ocupação temporária é a utilização transitória pelo Estado de bens imóveis de propriedade particular para fins de interesse público, uso que não suscita direito a indenização ante a efemeridade da limitação do uso do bem.
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9

Q65709 • Direito Administrativo • Ocupação Temporária
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
- a) as limitações administrativas se consubstanciam em atos administrativos de caráter individual, mediante os quais o Poder Público impõe posturas positivas, negativas ou, ainda, permissivas, com a finalidade de adequar o dado imóvel à sua função social.
- b) por não ensejar a perda da propriedade e em vista da supremacia do interesse público sobre o particular, a servidão administrativa não comporta a possibilidade de indenização ao proprietário do imóvel, mesmo no caso de esse suportar prejuízos.
- c) o instituto da ocupação temporária recairá sobre bem imóvel com a finalidade de permitir ao poder público executar serviços, existindo ou não perigo público iminente a ser confrontado. A exemplo da servidão administrativa, a ocupação temporária é direito real e, assim, deverá ser levada a registro no cartório de registro de imóveis para gerar efeitos.
- d) o ato de tombamento implica restrições ao uso do bem móvel e imóvel por seu proprietário ou possuidor, que deverá conservá-lo segundo as características culturais que motivaram sua proteção. No caso de tombamento de bens imóveis, o proprietário que não possuir recursos financeiros suficientes para realizar obras de preservação ou de conservação deverá informar tal fato à autoridade competente, que deverá proceder à mencionada obra, vedada a desapropriação.
- e) ao contestar ação de desapropriação, o Defensor Público somente poderá versar sobre vícios do processo judicial ou impugnar o preço apresentado pelo expropriante, vedada a reconvenção.
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