As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração t...

Questão de Direito Tributário da banca Consulplan aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q962608•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
Consulplan•
TRF 1ª REGIÃO•
Direito•
2025

As limitações ao poder de tributar são importantes instrumentos de desoneração tributária e proteção do contribuinte. Sobre a tributação do patrimônio de entes públicos, de acordo com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que, por conta da imunidade recíproca:

Não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

Não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo possibilidade de incidência do IPTU, de competência do município, sobre bens da União.

Em regra, não há incidência de tributos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

Em regra, não há incidência de impostos sobre o patrimônio de uma pessoa jurídica de direito público sobre outra, não havendo incidência do IPTU sobre bens da União. Incide, porém, o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.

Questões Relacionadas

Q163457•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Sobre as imunidades tributárias, considere:

I. A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos tributos relacionados com as suas finalidades essenciais.
II. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores compreende somente os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.
III. As autarquias e as fundações públicas gozam de imunidade em relação aos impostos sobre a renda, patrimônio e produção, vinculados à exploração de suas atividades econômicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q168284•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.

Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.

Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.

Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.

Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Q167893•
Direito Tributário•
Imunidade Recíproca•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Em relação às imunidades tributárias, é correto afirmar:

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada, se não houver contribuição dos beneficiários.

A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não se aplica ao álbum de figurinhas.

Os serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter público, por delegação do Poder Público, sujeitam-se à imunidade tributária recíproca.

A sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, ainda que seu capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária recíproca.

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