O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Sol...

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do pr...

Q968160 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis. No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:

a) o juízo deverá citar a Inovação Ltda. antes de declarar eventual fraude à execução fiscal para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias;
b) a Fazenda Pública poderá requerer desde logo a penhora dos bens da Inovação Ltda., buscando, com isso, atingir ativos financeiros desta última;
c) a transferência de patrimônio entre as pessoas jurídicas é presumida fraudulenta, independentemente de registro da penhora ou comprovação de má-fé da Inovação Ltda.;
d) reconhecida a fraude à execução fiscal, a alienação de bens será anulada, fazendo com que as partes retornem ao estado anterior (status quo ante);
e) o juízo da execução fiscal, ao tomar conhecimento da transferência, poderá instaurar de ofício incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o intuito de fazer retornarem os bens ao patrimônio da Solução Ltda.

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Questões sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

1

Q1086159 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
- b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
- c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
- e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.
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2

Q1085660 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.
- b) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.
- c) a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.
- e) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
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3

Q1084976 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
A respeito das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que
- a) a multa tributária prefere aos créditos com privilégio geral.
- b) o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição.
- c) a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.
- d) são considerados concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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4

Q1062734 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Tributação • 2025
Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- a) Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.
- b) Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.
- c) A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.
- d) É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.
- e) Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.
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5

Q1054617 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
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Ainda acerca do direito tributário, julgue o item abaixo.

O código tributário nacional reputa créditos tributários extraconcursais decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo judicial falimentar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q976413 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FAU • Prefeitura de Pinhalão PR • Fiscal de Tributos • 2025
Os tributos regularmente lançados devem ser regularizados pelos Contribuintes ou terceiros envolvidos, de forma que os sujeitos passivos apresentem situação regular perante o fisco. Caso os tributos não sejam pagos no prazo legal, deverão ser inscritos em dívida ativa. Contribuintes que não estiverem com sua situação regular perante o Fisco, não poderão obter certidão negativa de débitos. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Possui o mesmo efeito de certidão negativa quando o Contribuinte possui débitos tributários não vencidos ou aqueles em curso de cobrança executiva garantidos por penhora.
II - Contribuinte que possui somente um débito tributário em que foi apresentada impugnação tempestiva, poderá receber certidão de situação fiscal positiva com efeitos de negativa.
III - Após a inscrição de valores em dívida ativa, é possível a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário devido.
IV - Valores inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de parcelamento ou compensação.

Estão corretas:
- a) Somente a afirmativa I, II e III.
- b) Somente a afirmativa I, II e IV.
- c) Somente a afirmativa I, III e IV.
- d) Somente a afirmativa II, III e IV.
- e) Todas as afirmativas.
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7

Q924768 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.

Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.
- b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.
- c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.
- d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.
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8

Q924686 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
- a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
- b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
- c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
- d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
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9

Q923846 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.

Essa exigência é
- a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub- rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
- b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
- c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
- d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
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10

Q923313 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
- a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
- b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
- c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
- d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
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