Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

Em uma festa de escola, as crianças foram fotografadas e as imagens foram postadas em r...

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1Q979309 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Orientador Educacional, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Em uma festa de escola, as crianças foram fotografadas e as imagens foram postadas em redes sociais, sem a autorização dos responsáveis legais. De acordo com a Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 17, a preservação da imagem da criança relaciona-se ao direito
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