É dever de o farmacêutico exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos

É dever de o farmacêutico avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento

É direito de o farmacêutico delegar ou permitir que outros profissionais pratiquem atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica

É direito de o farmacêutico comunicar ao CRF e às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas

É direito de o farmacêutico participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade