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Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins

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1

Q372656 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV
Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- b) Por meio de Medida Provisória Federal.
- c) Por Provimento do Conselho Federal.
- d) Por meio de Resolução do Conselho Federal
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2

Q371497 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV • 2019
Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional.
De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) A aquisição do imóvel dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional.
- b) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca dependerão de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
- c) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca são decisões que competem à Diretoria do Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros efetivos do Conselho Seccional.
- d) A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
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3

Q371034 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV
O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistência
- a) ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.
- b) é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.
- c) poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.
- d) é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.
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4

Q370948 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV
Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que
- a) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
- b) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
- c) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
- d) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.
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Q370781 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV • 2019
O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.
- a) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
- b) Carlos deverá quitar o débito no prazo fixado em notificação, sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
- c) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
- d) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.
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Q370729 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • FGV
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.
- a) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados
- b) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
- c) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
- d) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
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Q370475 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito dos fins e da organização da OAB.
- a) A competência para processar e julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB é da justiça federal.
- b) O Instituto dos Advogados Brasileiros inspirou a criação da OAB, que se consolidou a partir da CF.
- c) Os conselhos seccionais da OAB são autarquias especializadas vinculadas aos respectivos estados-membros em que estiverem sediadas.
- d) A criação das subseções da OAB requer autorização do presidente nacional da OAB, que definirá a abrangência de atuação em um ou mais municípios.
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8

Q370426 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.
- a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
- b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
- c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
- d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
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9

Q370254 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
No que se refere à CNA, assinale a opção correta.
- a) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
- b) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
- c) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
- d) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
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10

Q370189 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) III, IV e V.
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11

Q370123 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.
- a) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
- b) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
- c) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
- d) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
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12

Q370114 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- a) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.
- b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.
- c) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.
- d) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.
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13

Q370001 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.
- a) As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
- b) Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
- c) O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
- d) O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
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Q369826 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.
- a) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.
- b) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.
- c) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.
- d) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.
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Q369820 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.
- a) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.
- b) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.
- c) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.
- d) As subseções não têm autonomia administrativa.
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Q369800 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Ordem dos Advogados do Brasil OAB Fins • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.
- a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
- b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
- c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
- d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.
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