Função da Lei Complementar em Direito Tributário: Questões, Simulados e Provas

Prepare-se com questões comentadas, simulados online e provas de concursos anteriores oficiais de Função da Lei Complementar em Direito Tributário.

Banco de Questões

Questões de concursos de Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Mais questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Notificações

Nada por aqui

Questões de concursos de Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Q166885•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Questões de concursos de Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Q166885•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal