Questões de Função da Lei Complementar em Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

2Q166885 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".
✂️ b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.
✂️ c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
✂️ d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

3Q163899 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

✂️ a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
✂️ b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
✂️ c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
✂️ d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
✂️ e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

4Q226852 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ c) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
✂️ d) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
✂️ e) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

7Q226533 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
✂️ b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
✂️ c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
✂️ d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
✂️ e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

8Q163416 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
✂️ b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
✂️ c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
✂️ e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.

9Q164788 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

10Q164818 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
✂️ b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
✂️ c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
✂️ d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
✂️ e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

11Q166988 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,

✂️ a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
✂️ c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
✂️ d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

12Q960514 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:

✂️ a) Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
✂️ b) É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
✂️ d) Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
✂️ e) É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

13Q963964 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:

✂️ a) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
✂️ c) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
✂️ d) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ e) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.

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1Q168071 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV