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Função da Lei Complementar em Direito Tributário

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1

Q963964 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação à lei complementar em matéria tributária:
- a) Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- b) Compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
- d) Compete à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- e) Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, matéria veiculada por lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, mesmo que o objeto nela tratado não esteja, segundo a Constituição Federal, sujeito a essa espécie normativa.
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2

Q960514 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Atenção. O acerto da presente questão consiste em IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO afirmar:
- a) Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
- b) É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
- c) Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
- d) Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
- e) É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.
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3

Q226852 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.
- a) As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
- b) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
- d) A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.
- e) A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
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4

Q226533 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- a) Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.
- b) Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.
- c) Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.
- d) Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.
- e) As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.
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5

Q223498 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FCC • TCE AP • Procurador
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
- a) disciplinar o processo judicial tributário.
- b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- c) instituir imposto extraordinário.
- d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
- e) atribuir a condição de responsável tributário.
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6

Q191727 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • VUNESP • SPTrans • Advogado Pleno
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
- a) à própria Constituição Federal.
- b) à emenda constitucional.
- c) à lei complementar.
- d) à lei ordinária.
- e) à lei delegada.
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7

Q168071 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado
- a) a uma Emenda à Constituição.
- b) a uma Lei Complementar.
- c) a uma Lei Ordinária
- d) a uma Medida Provisória.
- e) a um Decreto.
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8

Q166988 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
- a) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- b) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- c) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- d) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- e) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
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9

Q166885 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.
- a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".
- b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.
- c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.
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10

Q164818 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.
- a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
- b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
- c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
- d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
- e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência
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11

Q164788 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. Cabe somente à lei complementar dirimir conflitos de competência tributária.

II. O princípio da legalidade em matéria tributária comporta exceções, sendo possível, por exemplo, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros– IOF, a modificação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal se aplica a algumas contribuições e a alguns impostos, mas, não, às taxas.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa II está correta.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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12

Q163899 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:
- a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
- b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
- c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
- d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
- e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.
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13

Q163416 • Direito Tributário • Função da Lei Complementar em Direito Tributário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
- b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
- c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
- d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
- e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.
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