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Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

a uma Emenda à Constituição.

a uma Lei Complementar.

a uma Lei Ordinária

a uma Medida Provisória.

a um Decreto.

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

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Questões de Concursos sobre Função da Lei Complementar em Direito Tributário com Gabarito (Comentado)

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.

Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a "legislação tributária".

O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.

Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado

a uma Emenda à Constituição.

a uma Lei Complementar.

a uma Lei Ordinária

a uma Medida Provisória.

a um Decreto.

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de:

atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.

normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.

lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.

leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.

normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.

Questões de Concursos

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166885•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q168071•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Q163899•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q226852•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q191727•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
VUNESP•
SPTRANS•
Advogado Pleno

Q223498•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q226533•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Q164788•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Q163416•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q166988•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Q164818•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q960514•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963964•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Q166885•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q168071•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•FGV•SEFAZ MT•Auditor Fiscal

Q163899•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q166885•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q168071•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•FGV•SEFAZ MT•Auditor Fiscal

Q163899•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q226852•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q191727•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•VUNESP•SPTRANS•Advogado Pleno

Q223498•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•FCC•TCE AP•Procurador

Q226533•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TCE ES•Procurador Especial de Contas

Q164788•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•FMP RS•TCE RS•Auditor Público Externo

Q163416•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q166988•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal da Receita Federal

Q164818•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•SEFAZ ES•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q960514•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q963964•Direito Tributário•Função da Lei Complementar em Direito Tributário•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juiz Federal Substituto

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Advogado Pleno

Q223498•
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FCC•
TCE AP•
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SEFAZ ES•
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Q960514•
Direito Tributário•
Função da Lei Complementar em Direito Tributário•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963964•
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TRF 4ª REGIÃO•
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