Lei 8159 91 Política Nacional de Arquivos: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Lei 8159 91 Política Nacional de Arquivos

Q133733•
Arquivologia•
Lei nº 8159 91 Política Nacional de Arquivos•
UFMT•
DETRAN MT•
Analista de Trânsito

De acordo com a Lei N.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, é correto afirmar:

A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos.

Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou instituições de caráter público.

Fica resguardado somente o direito de indenização pelo dano material decorrente da violação do sigilo, sem previsão de recurso nas ações penal, civil e administrativa.

Consideram-se arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física.

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Arquivologia•
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UFMT•
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Analista de Trânsito

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