São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:
Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação
Brasileira. Entre suas características está:
De acordo com a Constituição da República de 1988, a
competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao
consumidor é: