regula o destino dos valores arrecadados a título de tributo dentro da máquina do Estado.

regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária da Administração Pública Direta e Indireta.

regula o comportamento dos agentes públicos na condução orçamentária apenas da Administração Pública Direta.

regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

compõem a Lei Orçamentária, a Lei Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.