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Q236781•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

O inadimplemento absoluto de uma obrigação se dá quando essa não for cumprida no tempo, no lugar e na forma devidos. Nesse caso, o credor poderá exigir do inadimplente o recebimento ou a prestação a que o devedor se obrigou, acrescida da multa contratual.

A promessa de recompensa constitui-se como um ato unilateral não-receptício, que adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação.

A imputação em pagamento é a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor propõe quitá-las antecipadamente, oferecendo como pagamento coisa diversa da que é devida ao credor. Se o credor consente em recebê-la, o devedor deve indicar qual das obrigações está pagando.

Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do convencionado livremente entre as partes, o alienante será exonerado de qualquer responsabilidade, inclusive da restituição da quantia paga pelo evicto, ainda que este comprove que desconhecia o risco de perder a coisa adquirida, em virtude de direito de terceiro.

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa alienada que impeçam ou dificultem o uso a que a coisa se destina, autorizando o comprador a devolver a coisa, e obrigando o alienante a ressarcir o valor recebido, acrescido de perdas e danos resultantes da situação criada, correção monetária e demais despesas suportadas pelo comprador, independentemente da culpa ou da má-fé de qualquer um dos contratantes.

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.

Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.

Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.

Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas

A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Q233539•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A abstração do título de crédito não se apilca à:

letra de câmbio.

nota promissória.

duplicata.

letra financeira do tesouro.

Q235053•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Quanto aos títulos de crédito, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

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Questões de Concursos sobre Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa com Gabarito (Comentado)

Q236781•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Acerca do direito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais, assinale a opção correta.

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.

Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.

Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas

A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

Q233539•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A abstração do título de crédito não se apilca à:

letra de câmbio.

nota promissória.

duplicata.

letra financeira do tesouro.

Q235053•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Quanto aos títulos de crédito, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Q236781•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Promotor de Justiça

Q231477•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233539•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235053•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q236781•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AM•Promotor de Justiça

Q231477•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•CESPE CEBRASPE•MPE AC•Promotor de Justiça

Q233539•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235053•Direito Civil•Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça

Q236781•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q233539•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235053•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Q236781•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Q231477•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

Q233539•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235053•
Direito Civil•
Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça