ID: 1088988• Direito Constitucional• Disposições Constitucionais Gerais• FUNDATEC• Prefeitura de Porto Mauá RS• Técnico em Mecânica• 2025Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:✂️A)Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.✂️B)Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.✂️C)Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.✂️D)Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.✂️E)Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro