Questões de Concursos sobre Fontes do Direito Eleitoral com Gabarito (Comentado)

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

decisões jurisprudenciais.

normas da Constituição Federal.

Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

a função normativa da Justiça Eleitoral autoriza que sejam editadas Resoluções Normativas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de criar direitos e estabelecer sanções, possibilitando a revogação de leis anteriores que disponham sobre o mesmo objeto da Resolução Normativa.

as normas eleitorais devem ser interpretadas em conjunto com o restante do sistema normativo brasileiro, admitindo-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, previstos na Lei nº 7.346/85, que disciplina a Ação Civil Pública, desde que os partidos políticos transijam, exclusivamente, sobre as prerrogativas que lhes sejam asseguradas.

o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Cons tituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

as Resoluções Normativas do TSE, as respostas às Consultas e as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são fontes de Direito Eleitoral de natureza exclusivamente jurisdicional e aplicáveis apenas ao caso concreto dos quais emanam.

o Código Eleitoral, a Lei de Inelegibilidades, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições, as Resoluções Normativas do TSE e as respostas a Consultas são fontes de Direito Eleitoral de mesma estatura, hierarquia e abrangência, podendo ser revogadas umas pelas outras.

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

decisões jurisprudenciais.

normas da Constituição Federal.

Acerca das fontes de Direito Eleitoral,

o Código Eleitoral define a organização e a competência da Justiça Eleitoral, podendo ser aplicado apesar de a Cons tituição Federal prever a necessidade de lei complementar para tanto.

Questões de Concursos

Q257320•
Direito Eleitoral•
Fontes do Direito Eleitoral•
FCC•
TRE RO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

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