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ID: 836609•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.

ID: 265926•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
FMP RS•
TCE RS•
Todos os Cargos

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

ID: 1063202•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Área IV Reaplicação•
2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

ID: 1062630•
Controle Externo•
Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico Federal de Controle Externo•
2025

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações.

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