ID: 459934• Direito Penal• Lei de Introdução ao Código Penal• UFGO• Tribunal de Justiça nbsp GO• Juiz LeigoNos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como✂️A)escrito ou objeto obsceno.✂️B)rufianismo.✂️C)corrupção de menores.✂️D)assédio sexual.✂️E)importunação ofensiva ao pudor.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro