As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:
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Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens seguintes. O serviço de distribuição de gás encanado é um serviço público privativo do estado-membro; nesse sentido, sua execução se dá de forma exclusiva, de modo que nenhum outro ente poderá exercê-la.
Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.
O primeiro passo a ser tomado pelo gestor público que deseja adotar a gestão de pessoas por competências é a definição do valor da remuneração para cada cargo a ser ocupado.
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:
MCT•
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
A unilateralidade e precariedade são características da concessão pública.
A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.
Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.
As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.
MCT•
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
No que tange ao destinatário do serviço público, a telefonia pode ser classificada como serviço público uti universi ou coletivo.
TCU•
Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.
Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.
MCT•
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Além do atendimento da demanda solicitada pelo cidadão, a forma como ela será realizada é uma preocupação dos princípios norteadores da prestação do serviço público, contemplado no princípio da cortesia, que preconiza o dever da administração pública de oferecer um bom tratamento, pautado na urbanidade, aos usuários dos serviços públicos.
O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..
As servidões administrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas com o registro competente, para que gerem efeitos erga omnes.
No que se refere a serviços públicos, assinale a opção correta.
MCT•
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Seria viável a realização de uma parceria público-privada que tivesse como objeto o fornecimento de mão-de-obra no valor de R$ 25.000.000,00 por um período de, no máximo, 4 anos.
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
MCT•
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
Em atenção ao princípio da permanência, não poderá ser suspensa a prestação do serviço público.
Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.
Por tratar-se de concessionária de serviço público, a empresa Limpeza S.A. deve ser remunerada diretamente pelo poder concedente, e não pelos usuários.
Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.
O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.