Supremo Tribunal Federal;

Superior Tribunal de Justiça;

Tribunal Regional Federal;

Tribunal de Justiça;

Tribunal de Alçada.

STF;

STJ;

Ministério da Justiça;

TFR;

Tribunais de Justiça dos Estados.

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da República;

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União;

o mandado de segurança contra ato dos Tribunais Regionais Federais.

o habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado, ressalvados os crimes de responsabilidade e as causas movidas por Município em face de organismo internacional;

o habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral e a ação penal por crime comum movida em face de Governador de Estado;

a homologação de sentença estrangeira e a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

a execução da carta rogatória após o exequatur e a de sentença estrangeira, após a sua homologação;

a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados e os conflitos de competência entre quaisquer tribunais.