A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta.
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FGV•
O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:
O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.
II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.
IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.
V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Assinale:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
FGV•
O Presidente da República dispõe, mediante decreto, acerca da criação de um novo tipo penal. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
FGV•
O Presidente da República edita Medida Provisória que dispõe sobre a injeção extraordinária de verbas para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O tema, porém, já havia sido objeto de projeto de lei anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional e remetido ao próprio Presidente da República para sanção. Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.
III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.
IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Assinale: