ID: 435210•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FUMARC•
SEPLAG MG•
Gestor Governamental

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

ID: 422882•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FUMARC•
CEASA MG•
Advogado

NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:

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