Questões de Concursos

deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;

caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;

deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;

deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;

deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;

a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;

a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;

a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;

a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.

os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.

a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.

a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.

a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.