O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em vo...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TRT 12a (2017). Confira a resolução completa abaixo:

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio: