Questões de Concursos

legislar sobre assuntos de interesse federal.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

assegurar a defesa nacional.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.