na isonomia.

na prevalência da constituição.

no princípio da unidade da constituição.

na teoria da encampação.

na teoria dos poderes implícitos.

em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

Justiça Comum Estadual.

Justiça Comum Federal.

Justiça do Trabalho.

Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.

Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.