30 Desembargadores

25 Desembargadores

31 Desembargadores

27 Desembargadores

33 Desembargadores

da Câmara dos Deputados.

do Tribunal de Justiça.

do Chefe do Poder Executivo.

do Conselho Nacional da Magistratura.

do Superior Tribunal de Justiça.

As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.