Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,
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Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar
Quanto aos Tribunais Regionais Federais, estabelece a Constituição Federal que
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando